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Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão

Audiência Pública 16 de Dezembro de 2021 às 09:30 Transmissão encerrada
Transmissão ao vivo na sala em andamento.

Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão

Audiência Pública 16 de Dezembro de 2021 às 09:30 Transmissão encerrada
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    Parte 1

Pauta

Debater o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que “Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 62, de 03 de abril de 2020, que ‘Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão’” e prevê alterações propostas nos dispositivos legais, necessárias em razão de mudanças no meio urbano, para que haja desenvolvimento ordenado do Município.

Organização

C.E. - Comissão Especial designada pela Portaria nº 197/2021