Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão
Audiência Pública
16 de Dezembro de 2021 às 09:30
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Pauta
Debater o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que “Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 62, de 03 de abril de 2020, que ‘Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão’” e prevê alterações propostas nos dispositivos legais, necessárias em razão de mudanças no meio urbano, para que haja desenvolvimento ordenado do Município.
Organização
C.E. - Comissão Especial designada pela Portaria nº 197/2021