Pauta

Discutir a elaboração do Plano Diretor Municipal, inclusive as leis municipais a ele complementares. Pretende-se analisar e debater os seguintes projetos de leis:

PL n° 15/2018 - Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 22, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.

PL n° 17/2019 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

PL n° 18/2019 - Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 31, de 18 de julho de 2014, que “dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Campo Mourão”.

PL n° 19/2019 - Altera a redação do inciso I do Artigo 2º da Lei Complementar n° 30, de 29 de novembro de 2013, que “dispõe sobre os perímetros urbanos do distrito sede de Campo Mourão, do distrito de Piquirivaí e da área denominada Usina Mourão I”, e revoga a Lei Complementar n° 33, de 17 de junho de 2015.

PL n° 20/2019 - Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no município e dá outras providências.

Organização

CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação.