REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CANTINAS, DANCETERIAS, PUBS E SIMILARES.
CPFO -
Audiência Pública realizada em 30 de Abril de 2025 às 19:30